Tribunal Administrativo obriga Estado a alojar requerente de asilo
Tribunal Administrativo obriga Estado a alojar requerente de asilo
O Tribunal Administrativo ordenou, pela primeira vez, ao Estado para alojar um requerente de proteção internacional numa instalação do Gabinete Nacional de Acolhimento (Office National de l'Accueil - ONA). A decisão foi tornada pública através de um comunicado da associação Passerell, que apoia os requerentes de asilo.
Trata-se do caso de um homem que se encontrava a viver na rua desde 4 de fevereiro deste ano, altura em que solicitou o pedido de proteção internacional.
Após uma batalha jurídica entre o Estado e organizações da sociedade civil, a pessoa foi alojada imediatamente, por decisão do tribunal. Os juízes justificaram que, ao dormir na rua, a pessoa em causa corria o risco de sofrer danos permanentes para a sua saúde física e mental, exigindo ao Estado que garantisse um alojamento enquanto é analisada a resposta ao pedido de asilo.
Para a associação Passerell, esta decisão é um sinal encorajador para o Estado de direito no Luxemburgo, mas também uma prova de que existem lugares disponíveis nos alojamentos públicos, apesar da decisão de recusa de alojamento a homens solteiros.
Recorde-se que no final do mês de fevereiro, o ministro da Família, das Solidariedades, do Viver Juntos e do Acolhimento, Max Hahn, disse à Rádio Latina que no Luxemburgo “se alguém dorme na rua é porque quer“.
Uma afirmação contestada pelas organizações não governamentais que aos microfones da Rádio Latina relataram da complexidade de casos de pessoas sem-abrigo com problemas de saúde mental.
Artigo: Henrique de Burgo | Foto: Getty Images
