A partir de julho cidadãos vão poder propor leis. Mas só os luxemburgueses

É uma das grandes novidades da revisão da Constituição luxemburguesa. A partir de 1 de julho, data da entrada em vigor do texto, os cidadãos vão passar a poder apresentar uma “proposta motivada para fins de legislação”.Isto é, vão poder apresentar textos que, se respeitarem determinadas condições, poderão tornar-se em propostas de lei, de acordo com uma nota divulgada no site do Parlamento.

Para isso, a proposta terá se ser apresentada por 125 cidadãos à Câmara dos Deputados e reunir o apoio de um total de 12.500 eleitores. Só depois disso é que poderá tornar-se uma proposta de lei. Cumprida essa etapa, a proposta entrará no processo legislativo normal no Parlamento.

Neste momento, os deputados estão a trabalhar na proposta de lei que vai estabelecer as regras para tratar as futuras iniciativas cidadãs, tais como critérios de admissibilidade, prazos e controlo de validade.

Futura iniciativa cidadã reservada aos luxemburgueses

Apesar de o texto sobre as iniciativas cidadãs ainda não estar concluído, uma coisa é certa: propor um texto para proposta legislativa não será a mesma coisa que lançar uma petição pública.

As “condições de participação não serão as mesmas”, sublinha o Parlamento. Apenas as pessoas com direito de voto nas eleições legislativas poderão entregar e apoiar a “proposta motivada para fins de legislação”. Será, portanto, um direito reservado aos cidadãos luxemburgueses maiores de idade, ao passo que as petições públicas podem ser lançadas por qualquer pessoa com mais de 15 anos e um número de segurança social luxemburguês.

Esta é uma iniciativa inspirada na iniciativa cidadã ao nível da União Europeia. 

Artigo: Diana Alves  | Foto: Chris Karaba